1. Padaria Cantinho Caseiro se compromete a não utilizar a água da Solução Alternativa ColetivaSAC Condomínio Luiz Filipi para a produção de alimentos ou para qualquer atividade no âmbito da padaria, enquanto não ficar comprovado a potabilidade para o uso e consumo humano pela Vigilância Sanitária do município de Xanxerê;

2. Assume o a obrigação de cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos produtos de origem animal e dos demais produtos alimentícios e bebidas que são comercializadas no estabelecimento;

3. Deve regularizar suas atividades, retirando da área de venda todo e qualquer produto em desacordo com a legislação vigente, principalmente os produtos com prazo de validade vencidos.