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Mercearia Calhan

Publicado em:08/06/2018

Processo nº:06.2018.00001678-4 - João Maria Calhan de Figueiredo ME

Assunto:Apurar venda e exposição à venda de produtos impróprios para o consumo

Vitória:

1. Mercearia  Calhan compromete-se a comercializar somente produtos próprios e adequados ao consumo, também a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;
2. Assume o compromisso de não armazenar produtos embutidos sob condições de temperatura inadequados e não fracionar produtos embutidos sem autorização/licença do Órgão competente; ainda se compromete a não comercializar medicamentos sem autorização/licença.

 

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