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Aldamir Cunha

Publicado em:22/05/2018

Processo nº:06.2018.00000588-7 - Aldamir Cunha - Comercial Me

Assunto:Apurar supostas irregularidades na comercialização de pimentão

Vitória:

1. Aldamir Cunha assume a obrigação de somente vender alimentos de origem vegetal com a respectiva identificação do produto, devendo informar, pelo menos:

a) o nome do produtor primário (razão social, nome de fantasia);
b) inscrição estadual ou CPF ou CNPJ;
c) endereço completo, peso ou unidade;
d) código de rastreabilidade do produto;
e) número do lote ou lote consolidado;
f) nome da espécie vegetal;
g) a variedade ou cultivar e a data da colheita.

2. O compromissário assumiu a obrigação de pagar 1 (uma) análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos por ano, nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à assinatura do termo de ajustamento de conduta.

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