Mprj Cadastrodecisoes
Aldamir Cunha
Publicado em:22/05/2018
Assunto:Apurar supostas irregularidades na comercialização de pimentão
Vitória:
1. Aldamir Cunha assume a obrigação de somente vender alimentos de origem vegetal com a respectiva identificação do produto, devendo informar, pelo menos:
a) o nome do produtor primário (razão social, nome de fantasia);
b) inscrição estadual ou CPF ou CNPJ;
c) endereço completo, peso ou unidade;
d) código de rastreabilidade do produto;
e) número do lote ou lote consolidado;
f) nome da espécie vegetal;
g) a variedade ou cultivar e a data da colheita.
2. O compromissário assumiu a obrigação de pagar 1 (uma) análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos por ano, nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à assinatura do termo de ajustamento de conduta.