1.Cristiano Marin assume a obrigação de somente vender alimentos de origem vegetal com a respectiva identificação do produto, devendo informar, pelo menos:

1. o nome do produtor primário (razão social, nome de fantasia);
2. inscrição estadual ou CPF ou CNPJ;
3. endereço completo, peso ou unidade;
4. código de rastreabilidade do produto;
5. número do lote ou lote consolidado;
6. nome da espécie vegetal;
7. a variedade ou cultivar e a data da colheita.

2. O compromissário assumiu a obrigação de pagar 1 (uma) análise laboratorial de resíduos de agrotóxicos por ano, nos 24 (vinte e quatro) meses seguintes à assinatura do termo de ajustamento de conduta.