Mprj Cadastrodecisoes
Publicado em:15/05/2018
Assunto:Apurar irregularidades na comercialização de produtos de origem animal
Vitória:
Supermercado Zancanaro compromete-se na obrigação de fazer consistente em comercializar somente produtos próprios e adequados ao consumo e a bem manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, devendo:
a) Acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem ou previsão legal (armazenamento, temperatura, etc.);
b) Não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta, assim como produtos fracionados sem a devida permissão pelo órgão competente;
c) Não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados;
d) Não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido;
e) Não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;
f) Não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade e/ou o registro;
g) Não vender produtos com prazo de validade vencido;
h) Não alterar os produtos;
i) Somente vender carne moída que seja moída na frente do consumidor.