Mprj Cadastrodecisoes
Pense Imóveis Floripa
Publicado em:11/04/2018
Assunto:Veiculação de anúncios de imóveis à venda sem indicação do número do registro de incorporação imobiliária no cartório de imóveis competente
Vitória:
- Pense Imóveis Floripa compromete-se a realizar publicidade e comercialização de empreendimentos que se encontram na “planta”, ou em fase de construção, bem como de imóvel loteado, somente se os processos e incorporação imobiliária ou lotemaente estiverem concluídos perante o Registro de Imóveis, devendo fazer divulgação dos números de registro da incorporação imobiliária ou loteamento, contendo o número do ato vinculado ‘a matrícula e o cartório onde o imóvel foi registrado;
- Quando for imóvel já individualizado, deve informar que o imóvel já possui matrícula individualizada;
- Quando aos lançamentos futuros, somente podem ser objeto de publicidade se for com a finalidade de prestas informações da viabilidade do empreendimento, sendo vedada a prática de negociações sobre os empreendimentos que ainda serão lançados;
- No que diz respeito à atividade de comercialização de quotas de cooperativa habitacional deve mencionar:
- O nome da cooperativa, com seu número de registro;
- O prazo estimado para entrega do imóvel e o regime utilizada para sua construção;
- A ressalva de que não existe indenização por atraso na entrega da obra.