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Pense Imóveis Floripa

Publicado em:11/04/2018

Processo nº:06.2017.00006249-6 - Pense Imóveis Floripa Ltda. ME.

Assunto:Veiculação de anúncios de imóveis à venda sem indicação do número do registro de incorporação imobiliária no cartório de imóveis competente

Vitória:
  1. Pense Imóveis Floripa compromete-se a realizar publicidade e comercialização de empreendimentos que se encontram na “planta”, ou em fase de construção, bem como de imóvel loteado, somente se os processos e incorporação imobiliária ou lotemaente estiverem concluídos perante o Registro de Imóveis, devendo fazer divulgação dos números de registro da incorporação imobiliária ou loteamento, contendo o número do ato vinculado ‘a matrícula e o cartório onde o imóvel foi registrado;
  2. Quando for imóvel já individualizado, deve informar que o imóvel já possui matrícula individualizada;
  3. Quando aos lançamentos futuros, somente podem ser objeto de publicidade se for com a finalidade de prestas informações da viabilidade do empreendimento, sendo vedada a prática de negociações sobre os empreendimentos que ainda serão lançados;
  4. No que diz respeito à atividade de comercialização de quotas de cooperativa habitacional deve mencionar:
    1. O nome da cooperativa, com seu número de registro;
    2. O prazo estimado para entrega do imóvel e o regime utilizada para sua construção;
    3. A ressalva de que não existe indenização por atraso na entrega da obra.
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