1. Supermercado Marció assme o compromisso de não expor à venda nem

comercializar frutas, legumes, verduras e cereais sem as suas rotulagens, as quais devem informar, pelo menos:

a) identificação do produto;

b) nome do produtor/fornecedor;

c) data da embalagem, da exposição ou número do lote;

d) registro do produtor

(Inscrição Estadual, CNPJ ou CPF) ou código de barras normal ou

bidimensional que o substitua;

e) Município/UF.

2. Compromete-se a incentivar a adoção boas práticas agrícolas pelos produtores/fornecedores de frutas, legumes, verduras e cereais, como medida eficaz para prevenir riscos à saúde dos consumidores, dos trabalhadores e ao meio ambiente.