01) A farmácia assume a obrigação de fazer, consistente em dar a correta destinação de todos os produtos que não estejam adequados às normas de apresentação e rotulagem que estejam armazenados no estabelecimento comercial Farmácia Castelo Branco Ltda Me;

02) Assume a obrigação de fazer, consistente em realizar o controle de toda a mercadoria manipulada, especificamente quanto a realização da correta identificação na embalagem, abstraindo-se de utilizar nome fantasia que pertençam a outras empresas;

03) Assume a obrigação de fazer, consistente em somente exercer a atividade de comércio ou armazenamento de fármacos manipulados de acordo com a legislação vigente;

04) Assume a obrigação de fazer, consistente em cumprir na integra os requisitos e condições da autorização ou licença concedida para o funcionamento do estabelecimento e desenvolvimento de suas atividades;

05) Assume a obrigação de fazer, consistente na adequação sanitária dos ambientes do estabelecimento comercial para a realização de manipulação e venda de medicamentos, notadamente realizar suas atividades em local ventilado e de temperatura adequada.