01) A Universidade compromete-se em abster-se de exigir o pagamento de qualquer valor para a emissão, em 1ª (primeira) via e no mesmo semestre letivo, de documentos e serviços acadêmicos diretamente vinculados à atividade educacional, tais como histórico escolar, declaração de matrícula e atestados ou certidões, ainda que sob outra denominação;

02) Compromete-se em abster-se de cobrar pela emissão de documentos para fins de transferência de aluno;

03) Compromete-se em disponibilizar os documentos aos acadêmicos diretamente no Portal de Ensino da instituição, com a dispensa de emissão da via física, desde que sua autenticidade possa ser verificada também por meio eletrônico, inclusive por terceiros interessados, e seja tal documento aceito por quem se destina.

04) Compromete-se em divulgar, de forma ampla e com afixação em local de destaque, a isenção de custos para a emissão, em 1ª via, dos documentos indicados;

05) Compromete-se em remeter a Promotoria de Justiça cópia da tabela de emolumentos a ser adotada para o ano letivo de 2017, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar de sua publicação.