1) A empresa compromete-se em observar todas as normas sanitárias e de rotulagem do produto “queijo minas frescal”, especialmente:

a) cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à fabricação e comercialização do produto "queijo minas frescal" e aquelas que lhe sucederem ou modificarem (prazo de cumprimento: imediato);

b) obriga-se a comprovar as obrigações previstas nas normas sanitárias, no prazo de 6 (seis) meses;