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VINHOS DEL VIGOLO

Publicado em:28/09/2017

Processo nº:06.2015.00003796-7 - VINHOS DEL VIGOLO LTDA ME

Assunto:Comercialização de Vinho Tinto e Vinho Branco fora dos padrões de identidade e qualidade, com grau alcoólico abaixo do limite mínimo permitido, com presença de álcool de outras origens que não a matéria-prima uva;

Vitória:

1) O estabelecimento obriga-se a não comercializar produtos deteriorados, alterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; bem como não adquirir ou receber produtos de origem vegetal sem a devida cópia do prévio exame de laboratório oficial, devidamente credenciado pelo órgão indicado;

2) Obriga-se em obriga-se a comprovar, no prazo de 6 (seis) meses, por meio de análise a ser realizada por laboratório credenciado, que os vinhos e produtos derivados de uva comercializados atendem a todos os requisitos legais exigidos em relação a sua composição e rotulagem, conforme as exigências da Lei nº 7.678/88, regulamentada pelo Decreto n° 8.198, de 20 de fevereiro de 2014;

3) Obriga-se a enviar a esta Promotoria de Justiça, cópia dos Laudos de Análise Laboratorial para verificação de regularidade;

4) Obriga-se a manter, em arquivo, durante cinco anos, cópia dos laudos das análises de todos os lotes de vinhos comercializados pelo estabelecimento.