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WAGNER AGROINDUSTRIAL

Publicado em:24/07/2017

Processo nº:06.2016.00006081-7 - WAGNER AGROINDUSTRIAL LTDA

Assunto:Comercialização de sementes com índices de germinação abaixo do estabelecido, com índices de sementes puras abaixo do padrão, contendo sementes de outras espécies cultivadas além dos limites, bem como com número de outras espécies silvestres acima do limite determinado.

Vitória:

1) A agropecuária assume a obrigação de fazer consistente em somente exercer a atividade de comércio ou armazenamento de sementes mudas de acordo com a legislação vigente;
2) Assume a obrigação de não fazer consistente em não comercializar sementes cujo lote esteja com o índice de germinação abaixo do padrão estabelecido;
3) Assume a obrigação de não comercializar sementes cujo lote apresente índice de sementes puras abaixo do padrão estabelecido;
4) Assume a obrigação de não comercializar sementes cujo lote apresente índice de sementes de outras espécies cultivadas além dos limites estabelecidos.