1) A agropecuária assume a obrigação de fazer consistente em somente exercer a atividade de comércio ou armazenamento de sementes mudas de acordo com a legislação vigente;
2) Assume a obrigação de não fazer consistente em não comercializar sementes cujo lote esteja com o índice de germinação abaixo do padrão estabelecido;
3) Assume a obrigação de não comercializar sementes cujo lote apresente índice de sementes puras abaixo do padrão estabelecido;
4) Assume a obrigação de não comercializar sementes cujo lote apresente índice de sementes de outras espécies cultivadas além dos limites estabelecidos.