1) A farmácia obriga-se a ter assistência de diretor ou responsável técnico, legalmente habilitado, durante todo o período de funcionamento, o qual que deverá estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia;
2) Obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos; da norma, que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos; da norma, que dispõe sobre o exercício e fiscalização das atividades farmacêuticas; dentre outros diplomas que regularem a atividade.