1) O supermercado compromete-se em cumprir as exigências exaradas pela autoridade sanitária no tocante às irregularidades constatadas durante a vistoria efetuada em seu estabelecimento;

2) Compromete-se em comercializar somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou a saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento.