1) A empresa compromete-se a exercer suas atividades atendendo ao disposto na Lei Federal e Lei Estadual.
2) A empresa compromete-se em manter responsável técnico formado em educação física e registrado junto ao Conselho de Fiscalização Profissional.
3) Compromete-se em manter o horário de funcionamento do estabelecimento de acordo com aquele declarado ao Conselho Regional de Educação Física, com a presença do responsável técnico durante todo o período, comprovando a Promotoria de Justiça.
4) Compromete-se em manter alvará sanitário atualizado para suas atividades (aulas e treinos) e alvará de funcionamento em local visível.
5) Compromete-se em contratar estagiário para exercer atividades supervisionadas no estabelecimento, desde que esteja cursando o 5º período do Curso de Educação Física Bacharelado, firmando o termo de compromisso de estágio de acordo com as normas legais.
6) Compromete-se, ainda, em contratar instrutor para aula de artes marciais credenciado por uma Federação Estadual de Arte Marcial.