Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
SOCIEDADE ESPORTIVA JOÃO PESSOA

Publicado em:16/06/2017

Processo nº:06.2014.00002747-6 - SOCIEDADE ESPORTIVA JOÃO PESSOA

Assunto:Adequação do edifício às normas de segurança.

Vitória:

1) A empresa assume a obrigação de adequar o seu estabelecimento de acordo com as normas de segurança contra incêndio e acidentes.
2) Assume obrigação de fazer consistente na apresentação de projeto preventivo contra incêndio e acidentes para os Bombeiros Militares, de acordo com as normas vigentes.
3) Assume a obrigação de apresentar, a Promotoria de Justiça, a comprovação da aprovação do projeto preventivo contra incêndios e acidentes, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação.
4) Quando aprovado o projeto preventivo contra incêndios e acidentes, a empresa assume obrigação de fazer consistente na execução fiel no prazo máximo de 12 (doze) meses, salvo os sistemas vitais e outros sistemas.
5) Todas as etapas deverão ser acompanhadas por responsável técnico devidamente habilitado (emissão de ART).
6) A empresa deverá acatar todas as solicitações dos Bombeiros Militares, por escrito, quanto à execução do projeto, em especial, no caso de posteriores modificações das Instruções Normativas aplicáveis.
7) A empresa deverá atender criteriosamente o limite máximo de público fixado pelos Bombeiros Militares, mediante a afixação no lado externo de cada acesso, de placa com dimensões de 30 X 40 cm, em letras vermelhas e fundo branco, com a indicação deste limite. Para garantir o respeito à lotação máxima de pessoas no estabelecimento, a empresa utilizará sistema capaz de controlar o número de pessoas existentes no interior do estabelecimento, para fins de fiscalização. A obrigação possui caráter permanente, válida até que apresentado, aprovado e executado um novo projeto permitindo a ampliação da capacidade de público.
8) A empresa assume a obrigação de comunicar a Promotoria de Justiça quanto a finalização da execução das etapas, no prazo de 10 (dez) dias contados do fim do prazo de cada uma das etapas, para fins de vistoria.
9) Assume a obrigação de solicitar, assim que encerrada implantação do projeto aprovado, vistoria dos Bombeiros Militares para averiguação final da execução do projeto.
10) Assume a obrigação de realizar obras e melhorias de acordo com as normas técnicas urbanísticas e ambientais aplicáveis à espécie, sendo sua a responsabilidade de obter perante os órgãos públicos as autorizações e licenças eventualmente necessárias, imputando-se exclusivamente a si os riscos pela demora na execução.

 

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão