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Aldo Hortifruti

Publicado em:17/05/2017

Processo nº:06.2016.00001591-1 - CONSTANTE & FONTANA COMÉRCIO DE HORTIFRÚTI LTDA ME

Assunto:Apurar suposta comercialização de produto de origem animal impróprio ao consumo pelo estabelecimento comercial.

Vitória:

1) A empresa compromete-se em cumprir as exigências provenientes da autoridade de saúde quanto às irregularidades constatadas durante vistoria efetuada.

2)  Compromete-se em comercializar (receber, ter em depósito ou vender) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual, municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento.