1) A empresa compromete-se em cumprir as exigências provenientes da autoridade de saúde quanto às irregularidades constatadas durante vistoria efetuada.

2)  Compromete-se em comercializar (receber, ter em depósito ou vender) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual, municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento.