1) O produtor assume a obrigação de observar a legislação para não expor à venda nem comercializar frutas, legumes, verduras e cereais sem a rotulagem no próprio alimento ou em qualquer forma de recipiente de transporte ou exposição ao consumidor com fins comerciais, informando, no mínimo:
a) Identificação do produto;
b) Nome do produtor;
c) Data da embalagem ou número do lote;
d) Registro do produtor ou código de barras normal ou bidimencional; 
e) Município.