1) O produtor assume a obrigação de observar a legislação para não expor à venda nem comercializar frutas, legumes, verduras e cereais sem a rotulagem no próprio alimento ou em qualquer forma de recipiente de transporte ou exposição ao consumidor com fins comerciais, informando: 
a) Identificação do produto;
b) Nome do produtor;
c) Data da embalagem ou número do lote;
d) Registro do produtor ou código de barras normal ou bidimencional; 
e) Município;
2) Assume a obrigação de fomentar a  adoção de boas práticas agrícolas pelos produtores ou fornecedores de frutas, legumes, verduras e cereais, para prevenir riscos à saúde dos consumidores, dos trabalhadores e ao meio ambiente.