1) A empresa assume a obrigação de não fazer consistente em:
a) Não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta;
b) Não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público sanitário competente;
c) Não expor a venda produtos com prazo de validade vencido;
d) Não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido;
e) Não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer;
f) Não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade;
g) Não vender produtos com prazo de validade vencido;
h) Não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades organolépticas, que apresentem elementos estranhos ou impurezas;
i) Não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal).
2) Assume a obrigação de fazer consistente em:
a) Comercializar (receber, ter em depósito ou vender) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes;
b) Manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento;
3) Assume a obrigação de fazer consistente em manter seu estabelecimento adequado a todas as normas atinentes à vigilância sanitária e da CIDASC, especialmente ter licenças e alvarás necessários ao seu ramo de atividade.
4) Assume a obrigação de fazer consistente em cumprir fielmente as determinações no que concerne a forma adequada de comercialização de carnes e derivados.