Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Restaurante, Lanchonete e Pousada Mirim

Publicado em:16/02/2017

Processo nº:06.2016.00007200-2 - Valdecir Candido EPP

Assunto:Comercialização de produtos de origem animal descongelados, sendo que deveriam estar congelados conforme orientação do fabricante.

Vitória:

1) A empresa compromete-se a cumprir as exigências verificadas pelas autoridades sanitárias no que toca as irregularidades constatadas durante a vistoria realizada em seu estabelecimento.
2) Compromete-se a comercializar (receber, ter em depósito ou vender) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, bem como a manter fiscalização diária das condições dos produtos expostos a consumo, no que se refere a prazo de validade, procedência, selos de fiscalização, temperatura, produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigoso ou, ainda, daqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição, apresentação ou acondicionamento.

 

Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão