1) A Passarela Center Ltda compromete-se a apoiar as fiscalizações, garantindo o pleno exercício das atividades de monitoramento de produtos hortícolas.
2) A Passarela Center Ltda assume a obrigação de identificar ao consumidor, de forma padronizada e de fácil leitura, a consulta direta aos dados do produto hortícola: 
a) nome do produto vegetal e, se houver, a sua variedade; 
b) nome do produtor ou, provisoriamente, do distribuidor;
c) registro do produtor ou, provisoriamente, do distribuidor, no CNPJ ou CPF;
d) endereço, município e unidade da federação do produtor ou, provisoriamente, do distribuidor.
3) Para os produtos embalados, compromete-se a não expor à venda nem comercializar frutas, legumes e verduras sem a respectiva rotulagem na embalagem ou em qualquer forma de recipiente. 
4) Para os produtos a granel, compromete-se informar, na gôndola e na área de estocagem do produto, a identificação nas caixas ou em qualquer forma de recipiente. 
5) Compromete-se no caso de lote consolidado, composto por hortícolas de mais de um produtor, o acesso à identificação da origem será facultado ao consumidor por meio de consulta digital ao código do lote consolidado, o qual deverá exibir, como resultado da consulta, as informações dos produtores. 
6) Compromete-se no caso de hortícolas importadas, o importador deverá estar devidamente identificado ao consumidor final.
7) Compromete-se a pagar 01 (uma) análise laboratorial por ano. 
8) Compromete-se utilizar, somente laboratório com comprovada habilitação para análise de resíduos agrotóxicos em alimentos, acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), na Norma de Gestão da Qualidade para Laboratórios Analíticos ABNT.