1) O Município de Massaranduba se compromete a fazer com que o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal: I) Mantenha adequada articulação  com os responsáveis pelo controle do sistema de abastecimento de água; II) Cumpra com o número de análises de todos os parâmetros obrigatórios; III) Preencha de forma completa os dados no SISAGUA; IV) Cumpra precisamente com o plano de amostragem;

2) O Município de Massaranduba se compromete a fazer com que o responsável pelo sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano: I) Envie os relatórios de monitoramento para a Vigilância Sanitária de forma integral; II) Cumpra integralmente os planos de amostragens; III) Disponibilize à Vigilância Sanitária, para que possa ser  integralmente preenchido o SISAGUA, os dados provenientes das análises trimestrais (gosto e odor; produtos secundários da desinfecção) na saída de tratamento e no sistema de distribuição; IV) Disponibilize à Vigilância Sanitária, para que possa ser  integralmente preenchido o SISAGUA, os dados provenientes das análises semestrais (substâncias inorgânicas, orgânicas, agrotóxicos e  radioatividade) na saída de tratamento e no sistema de distribuição.