1) A empresa compromete-se a não comercializar carnes e demais produtos de origem animal, fracionadas ou não, sem inspeção e comprovação de sua procedência;
2) A empresa compromete-se a cumprir fielmente as normas vigentes relacionadas à manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos produtos de origem animal, bem como os demais produtos alimentícios e bebidas que são comercializadas no estabelecimento;
3) Compromete-se a não comercializar produtos com alteração nas suas propriedades, no que se inclui a adição de temperos às carnes, bem como realizar a venda de temperados sem a inscrição no serviço de inspeção sanitária;
4) Compromete-se a conservar na embalagem original da indústria produtora os alimentos (linguiça, salame, presunto e salsicha) e de pescados pré-embalados, ficando vedada a abertura da embalagem original ou fracionamento para a venda.
5) Compromete-se a regularizar suas atividades, retirando da área de venda todo e qualquer produto em desacordo com a legislação vigente (especialmente os produtos com data de validade expirada).