1) A empresa compromete-se providenciar as correções das irregularidades apontadas.
2) Compromete-se em acondicionar e manter os produtos regularmente e segundo a indicação da embalagem.
3) Compromete-se em não expor à venda produtos cuja embalagem estiver violada ou aberta.
4) Compromete-se em não expor à venda produtos que não estejam devidamente registrado no órgão público sanitário competente.
5) Compromete-se em não reaproveitar alimentos com prazo de validade vencido.
6) Compromete-se em não colocar novos prazos de validade em produtos cujos prazos estejam vencidos ou por vencer.
7) Compromete-se em não vender produtos cujo rótulo deixe de apresentar a data de validade.
8) Compromete-se em não vender produtos com prazo de validade vencido;
9) Compromete-se em não comercializar produtos com alteração, que apresentam elementos estranhos ou impurezas.
10) Compromete-se em não comercializar qualquer produto de origem animal e seus derivados sem que estejam previamente submetidos à inspeção pelo órgão competente da Administração Pública (Vigilância Sanitária Municipal, Estadual ou Federal).
11) Obriga-se, a manter empregado ou serviço contrato para, diariamente, promover a conferência dos balcões refrigerados, a fim de se evitar que haja manutenção de produtos fora da temperatura ideal fixada nos regulamentos respectivos e recomendada pelos órgãos de fiscalização.