a) A obrigação, ao Município de Penha, de alimentar o sistema da vigilância sanitária e do SISAGUA; capacitar os servidores para que esteja aptos a executar ações do VIGIAGUA;  brigação de inspecionar o controle da qualidade da água;

b) A obrigação, à CASAN, de nomear responsável técnico habilitado para atuar como responsável pelo abastecimento de água; garanti a operação e manutenção das instalções; manter o controle da qualidade de água.