Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
FRIGORÍFICO MARIA´S

Publicado em:28/03/2018

Processo nº:0901128-13.2018.8.24.0048 - DISTRIBUIDORA MARIA'S EIRELI EPP - FRIGORÍFICO MARIA'S

Assunto:Irregularidades na comercialização de produtos de origem animal, especificamente a manipulação e industrialização dos produtos sem o registro no Serviço de Inspeção, estocagem de produtos de origem animal sem identificação, bem como o abate de bovinos sem inspeção do médico veterinário.

Pedidos:

a.1) obrigação de fazer consistente em promover a correção das irregularidades apontadas pela CIDASC, relativas a obediência as normas legais para a comercialização de produtos de origem animal, especialmente:

- comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, inclusive com o respectivo registro no Serviço de Inspeção competente, bem como com o acompanhamento, no caso de abate de animais, do médico veterinário responsável;

- regularizar o registro junto ao Serviço de Inspeção competente, nesta caso, a CIDASC, além de promover a regularização do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;

a.2) obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar as atividades típicas da empresa (comercializar, receber, ter em depósito, vender etc.) enquanto não promover a regularização do cadastro junto à CIDASC e a Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;

Teve o mesmo problema com outra empresa?