a.1) obrigação de fazer consistente em promover a correção das irregularidades apontadas pela CIDASC, relativas a obediência as normas legais para a comercialização de produtos de origem animal, especialmente:

- comercializar (receber, ter em depósito, vender etc.) somente produtos próprios e adequados ao consumo, conforme legislação federal, estadual e municipal vigentes, inclusive com o respectivo registro no Serviço de Inspeção competente, bem como com o acompanhamento, no caso de abate de animais, do médico veterinário responsável;

- regularizar o registro junto ao Serviço de Inspeção competente, nesta caso, a CIDASC, além de promover a regularização do Alvará de Funcionamento junto à Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;

a.2) obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar as atividades típicas da empresa (comercializar, receber, ter em depósito, vender etc.) enquanto não promover a regularização do cadastro junto à CIDASC e a Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras;