a) a procedência da presente ação civil pública a fim de
condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em, no prazo de 90
(noventa) dias, instaurar procedimento licitatório destinado à concessão/permissão
dos serviços funerários, sob pena de multa diária em valor suficiente a evitar o
descumprimento da sentença, revertendo-se os valores eventualmente exigíveis ao
Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina;