a)  cumprir as obrigações previstas na Lei n. 12.933/2013, regulamentada pelo Decreto n. 8.537/2015, de forma integral, e, com isso, no mínimo 40% dos ingressos diários destinados ao público sejam disponibilizados para todos aqueles beneficiários que comprovem sua condição;

b) promover a comercialização ingressos/passaporte, respeitando o direito de meiaentrada, mediante todos os meios em que é realizada a venda do bilhete integral (cheio), atualmente disponíveis nas: bilheterias do parque; lojas físicas e lojas parceiras que comercializam os ingressos fora dos limites do parque; Central de Vendas e Loja Online, nesse último caso em cumprimento à Lei n. 13.179/2015.