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YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA

Publicado em:09/10/2017

Processo nº:08.2017.00323489-3 - YACHTHOUSE INCORPORADORA LTDA

Assunto:Quantidade de concreto e outros materiais desabaram do 50º pavimento da obra do empreendimento residencial Edifício Yachthouse Residence Club, caindo sobre o passeio público.

Pedidos:

O Ministério Público requer:

1 – O recebimento da presente petição e dos documentos que a instruem;

2 - A concessão da tutela de urgência cautelar antecedente, sem justificação prévia da parte contrária, nos termos do art. 300, §2º, do CPC;

3 – Citação dos requeridos para contestarem a ação, querendo, dentro do prazo legal, observados os arts. 183 e 306 do CPC;

4 – A concessão do prazo legal para a propositura do pedido principal.

Requer a procedência do pedido da tutela antecipada e Danos Morais Coletivos causados pelo desabamento de materiais na via pública.