O Ministério Público pediu à Justiça que a empresa Basfruta fosse impedida de comercializar produtos irregulares.

No julgamento final do processo o Juiz determinou que a empresa:

1. Preste as devidas informações aos consumidores acerca da procedênia dos alimentos de origem vegetal no seu estabelecimento comercial;

2. Não venda produtos fora das especificações legais no tocante à quantidade e uso de agrotóxicos