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FLORIPA HOUSES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS

Publicado em:24/08/2016

Processo nº:0901135-51.2016.8.24.0023 - FLORIPA HOUSES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME

Assunto:Empresa vem anunciando à venda de imóveis sem a indicação do registro de incorporação imobiliária./ Publicidade enganosa por omissão.

Pedidos:
  1. Seja imposta à empresa a obrigação de não fazer, consistente em não mais efetuar quaisquer publicidades relacionadas à venda de imóveis e/ou comercialização sem antes fazer constar do anúncio o número de registro do loteamento ou incorporação imobiliária, contendo o número do ato vinculado à matrícula e o cartório onde o imóvel foi registrado.
  2. Seja também imposta à empresa a obrigação de fazer, consistente em publicar, em dois jornais de grande circulação desta cidade, em três dias alternados, nas dimensões de 15x30cm., à título de contrapropaganda, a parte dispositiva da sentença de procedência, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção dos direitos lesados, a qual deve ser introduzida pela seguinte mensagem: "Acolhendo pedido veiculado em ação civil pública ajuizada pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública condenou a empresa Floripa Houses Negócios Imobiliários Ltda. nos seguintes termos: [...]