Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
União Federal

Publicado em:30/03/2016

Processo nº:0026470-57.2015.4.03.6100 - União Federal

Assunto:Serviços de vistoria veicular

Pedidos:

Declarar a ilegalidade da resolução 466/2013 do CONTRAN, a fim de que os serviços de vistoria para registro e licenciamento de veículos sejam prestados exclusivamente pelo DETRAN.